Não incorreu em violação de lei (do artigo 4 e n. 1 do artigo 5 do Decreto 52/75) o acordão que decidiu que não influem no calculo da pensão de aposentação dos administradores de concelho do quadro...

Tanto o subsidio de isolamento como o subsidio de permanencia, atribuidos aos ex-funcionarios ultramarinos, não são de ter em conta para a pensão de aposentação por serem de caracter circunstancial e...

I - O desconto de quotas sobre determinadas remunerações para efeitos de aposentação não implica, necessarimente, que devem ser tomadas em consideração na fixação de pensão. II - As gratificações...

Não influem no calculo da pensão de aposentação de adjunto de administrador de concelho em Angola: a) A gratificação de isolamento; b) O premio de permanencia; c) A gratificação como subdelegado do...

I - Não releva para o efeito do disposto no n. 1 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, a remuneração correspondente a cargo desempenhado por substituição, nos termos do artigo 55...

I - O subsidio de isolamento e o premio de permanencia, como abonos compensatorios ou indemnizatorios, não entram no calculo da pensão. II - As gratificações, auferidas por inerencia ao cargo de...

I - Não influem no calculo das pensões de aposentação dos administradores de concelho do quadro administrativo dos Serviços de Administração Civil das ex-colonias a gratificação ou subsidio especial...

I - O subsidio de isolamento, previsto no artigo 168 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, conexiona- -se não com o cargo ou cargos exercidos, mas com a circunstancia de a função ser...

Não influem no calculo da pensão de aposentação dos administradores de concelho do quadro administrativo dos serviços de administração civil das ex-colonias o subsidio ou gratificação de isolamento,...

I - O despacho que, pela consideração de um maior tempo de serviço e de outras remunerações acessorias, "rectifica" o montante de uma pensão de aposentação anteriormente fixada so tem existencia...