Gratificação de fiscalização de espectaculos - Jurisprudência Portuguesa

Não incorreu em violação de lei (do artigo 4 e n. 1 do artigo 5 do Decreto 52/75) o acordão que decidiu que não influem no calculo da pensão de aposentação dos administradores de concelho do quadro...

I - O desconto de quotas sobre determinadas remunerações para efeitos de aposentação não implica, necessarimente, que devem ser tomadas em consideração na fixação de pensão. II - As gratificações...

I - Não releva para o efeito do disposto no n. 1 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, a remuneração correspondente a cargo desempenhado por substituição, nos termos do artigo 55...

I - Não influem no calculo das pensões de aposentação dos administradores de concelho do quadro administrativo dos Serviços de Administração Civil das ex-colonias a gratificação ou subsidio especial...

Não influem no calculo da pensão de aposentação dos administradores de concelho do quadro administrativo dos serviços de administração civil das ex-colonias o subsidio ou gratificação de isolamento,...

I - A gratificação de isolamento e o premio de permanencia não se prendiam com o exercicio do cargo na administração ultramarina, mas filiavam-se apenas em circunstancias ligadas aos locais de tal...

I - Não entram no calculo da pensão de aposentação os abonos insusceptiveis de descontos para aposentação. II - Algumas remunerações são passiveis de desconto mas são irrelevantes para o calculo da...

I - Não releva para o efeito do disposto no n. 1 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, a remuneração correspondente a cargo desempenhado por substituição, nos termos do artigo 55 do...