Acórdão STA (1990) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

012487

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de maio de 1990
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Isenção de direitos de importaçãoIsenção de sobretaxa de importaçãoMontante da taxaBens de equipamento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 352-C/85 DE 1985/08/27 ART3.
DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 215-A/85 DE 1985/06/28 ART3.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 N1 ART3 ART6.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 216-A/85 DE 1985/08/28 ART3.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 I L.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11956 DE 1990/02/07.
AC STA PROC12091 DE 1990/02/21.
AC STA PROC11953 DE 1990/03/14.
AC STA PROC12068 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12090 DE 1990/04/04.
AC STA PROC11940 DE 1990/04/24.

Sumário

I- So havera isenção de sobretaxa de importação quando o seu valor seja de montante igual ou superior a 90.000 escudos

( art. 8 do DL 701-F/75, de 17-12, com a redacção do

DL 287/82, de 24-7).

II- O art. 3 do DL 133/83, de 18.3, não abrange a isenção da sobretaxa de importação quanto ao respectivo montante que continua a regular-se pelo art. 8 do DL 701-F/75.

III- O citado art. 3 do DL 133/83 so tutela a isenção de direitos de importação.

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