019049 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A formação de acto tacito de indeferimento tem como pressuposto, alem do mais, que o orgão solicitado a pronunciar-se num caso concreto tenha o dever legal de decidir em determinado prazo a pretensão que lhe e dirigida. II - Havendo delegação de competencia, o delegante não tem o dever legal de decidir pretensão respeitante a materia compreendida na delegação. III - A ausencia de decisão não conduz, por isso, a formação de acto tacito.