0073825 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Valente
Processo: 0073825
Acórdão
Descritores: Interrogatório do arguido, Falsas declarações, Antecedentes criminais, Ministério público, Competência, Delegação, Oficial de justiça, Acusação manifestamente infundada, Inquérito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024545
Nr Documento: RL199812150073825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e24589a1c163273b8025680300056a39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0073825.41
Sumário
Tendo o arguido sido interrogado, em sede de inquérito apenas por uma "técnica de justiça" adstrita ao MP, o qual não presidiu ao acto, embora aí se lhe atribua, erradamente, intervenção; e, tendo o arguido prestado, eventualmente, falsas declarações sobre antecedentes criminais, não tem esse auto, só por si, valor probatório suficiente para alicerçar acusação pelo crime de "falsidade de declarações". Deve a acusação ser rejeitada por ser manifestamente infundada. É que, não tendo o arguido prestado tais declarações perante entidade competente: - MP ou órgão de Polícia Criminal, e, não podendo o MP delegar competência num seu funcionário, não estava o arguido obrigado a responder com verdade sobre antecedentes criminais.