073700 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Braga Themido
Processo: 073700
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Casos julgados contraditorios, Competencia, Juiz singular, Tribunal colectivo, Anulação de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013768
Nr Documento: SJ198607290737002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e26fe024342697a802568fc003a2a1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073700.88
Sumário
Fixado o valor da causa por acordo das partes ou por determinação do juiz, o mesmo torna-se definitivo e irreversivel e so em casos muito especiais o mesmo podera ser alterado. Havendo duas decisões contraditorias sobre a mesma pretensão, cumprir-se-a a que passar em julgado em primeiro lugar, sendo aplicavel o mesmo principio a contradição existente entre duas decisões que, dentro do processo, versem a mesma questão da relação processual. Se as questões de facto forem julgadas pelo juiz singular quando o deviam ser pelo tribunal colectivo, sera anulado o julgamento.