I - Não tendo sido impugnado o credito nem interposto recurso do despacho que o admitiu, o credito, por força do artigo 968, n. 4, do Codigo de Processo Civil, tem de se haver como reconhecido. II -...

I - Condenado um arguido duas vezes pela mesma infracção, por decisão ja transitada, não e admissivel o recurso de revisão previsto no artigo 673 do Codigo de Processo Penal de 1929, porquanto este...

Havendo dois despachos contraditorios sobre a mesma questão na relação juridica processual e de dar acatamento ao que ja se encontra transitado em julgado e que foi o primeiro a ser proferido.

I - Fixado o valor da causa por acordo das partes ou por determinação do juiz, o mesmo torna-se definitivo e irreversivel e so em casos muito especiais o mesmo podera ser alterado. II - Havendo duas...

Havendo duas decisões contraditorias na mesma execução - uma deferindo a sua reversão contra um responsavel subsidiario e outra indeferindo nova promoção do Ministerio Publico de igual teor e sentido...

I - Desde que transitou em julgado um despacho proferido em processo de prestação de contas, que decidiu deverem ser prestadas em forma de conta corrente, nos moldes expressos no artigo 1016 do...