Acórdão STA — Audiencia de julgamento, Nulidade de acordão

Acórdão

003404

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de janeiro de 1986
Relator: Laurentino Araujo

Reclamação

Audiencia de julgamentoNulidade de acordãoArguição de nulidadeLegitimidadeRepresentante da fazenda publica

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART680 N1.
LPTA85 ART1 ART15 ART131 N1 N3.
ETAF84 ART72 ART74.
CPCI63 ART254 ART269.
CONST82 ART224 N1.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART7 PAR1 ART49 A ART54 A.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1975/04/18 IN AD N163 PAG1038.

Doutrina

SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG457.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG468.

Sumário

I- O representante da FP tem legitimidade para reclamar de nulidade de acordão, por falta de sua intervenção no julgamento, ainda que tal aresto haja dado satisfação total a posição da FP nos autos.

II- Não ocorre nulidade pela não intervenção daquele representante nas sessões de julgamento na 2 Secção do STA, ao contrario do que se estabelece para o do MP (artigo 15 da LPTA).

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