009358 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos processos de pedidos de isenção de direitos de importação de bens de equipamento, pendentes a data da publicação do Decreto-Lei n. 74/74, de 28 de Fevereiro, o deferimento tacito, nos termos do n. 3 do respectivo artigo 28, opera-se com o decurso, sem despacho, dos trinta dias seguintes a data do recebimento do processo na Direcção-Geral das Alfandegas, e não em igual prazo posterior ao inicio da vigencia do diploma.