021695 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 021695
Acórdão
Descritores: Deliberação, Camara municipal, Adjudicação, Vereador, Nulidade, Contencioso de anulação, Alteração dos pressupostos do acto, Sanação do acto administrativo
Recorrente: Cm de Celorico da Beira
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00015247
Nr Documento: SA119851107021695
Data de Entrada: 16/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0083660046d02eb802568fc00372173CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021695.02
Sumário
São nulas, por violarem o disposto no n. 2 do artigo 102 da Lei 79/77, de 25-10, as deliberações de uma camara municipal que, na vigencia daquela lei, adjudicam obras, de que aquela e dona, a um empreiteiro que era vereador da mesma Camara. Sendo o recurso contencioso de mera legalidade, a legalidade dos actos impugnados afere-se pelo circunstancialismo legal e factual existente a data da pratica daqueles actos e não relevam factos que posteriormente tenham alterado tal circunstancialismo. Sendo as deliberações nulas e de nenhum efeito, nunca sera possivel a convalidação de tais actos, por alteração posterior dos pressupostos.