32633A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 32633A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Pena disciplinar, Pena de multa, Amnistia imprópria, Renúncia, Efeito ex tunc, Efeito ex nunc, Direito à tutela jurisdicional efectiva, Caso julgado, Extinção do recurso contencioso, Restituição de multa
Recorrente: Ribeiro , Manuel
Recorridos: Se dos Ensinos Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: DESP 1 SUBSECÇÃO DO CA DE 1995/01/17.
Nr Convencional: JSTA00047626
Nr Documento: SA11996112832633A
Data de Entrada: 19/09/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3539be35bc8b4be802568fc0039cf4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:32633A.4E
Sumário
O direito à tutela judicial efectiva passa pela existência de "mecanismos" judiciais adequados que possibilitem a execução das decisões já transitadas em julgado. O cumprimento da pena disciplinar não obsta à aplicação das leis da amnistia. Em tal situação deparamo-nos com a assim denominada "amnistia imprópria". A Lei 15/94, de 11/5/94 não revogou o disposto no n. 4 do art. 11 do Estatuto Disciplinar. Se o recorrente não exerceu o direito à renúncia previsto no art. 6 da citada Lei 15/94, requerendo o prosseguimento do recurso contencioso, não poderá, posteriormente, obter - através da execução da decisão judicial que, aplicando a amnistia, julgou extinto o recurso - a destituição dos efeitos já produzidos pela aplicação da pena, designadamente a restituição da quantia já por si paga a título de multa. Na verdade, os efeitos já produzidos pela aplicação da pena só podem vir a ser eliminados através do provimento do recurso contencioso do acto punitivo.