024274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024274
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Acto interno, Acto atributivo de reserva, Notificação, Recurso contencioso, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Ucp Agro Pecuaria Planicie Dourada Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1985/09/24.
Nr Convencional: JSTA00030766
Nr Documento: SA119881020024274
Data de Entrada: 17/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99c305cc9f1134b5802568fc0037e73dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024274.45
Sumário
E mero acto interno dirigido aos serviços, insusceptivel por isso de impugnação contenciosa, um despacho ministerial em que o seu autor se limita a ordenar a execução de um seu despacho anterior em que atribuira reservas a dois interessados, definindo-lhes as respectivas pontuações e majorações em função dos preceitos legais invocados e indicando os predios onde seriam demarcadas, mas na sequencia do qual os serviços procederam indevidamente a novas notificações para os efeitos dos arts. 10 e 12 do Decreto-Lei n. 81/87, de 29 de Abril, e a nova informação. Notificado a recorrente aquele despacho como sendo o acto que atribuira as reservas, com total omissão do despacho anterior que se mandara executar, procede o recurso contencioso interposto desse despacho pela declaração da sua inexistencia juridica como acto administrativo definitivo e executorio atributivo de reservas, por carencia desse objecto.