082548 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 082548
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Violação dos deveres conjugais, Culpa, Cônjuge culpado, Ónus da prova, Abandono do lar, Matéria de facto, Competência dos tribunais de instância, Adultério
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018299
Nr Documento: SJ199302090825482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07d57cd345c0fabf802568fc003a38f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082548.04
Sumário
O regime do artigo 799 do Código Civil não é aplicável à violação dos deveres conjugais, cabendo ao cônjuge que pretende obter o divórcio com tal fundamento o ónus de provar a culpa do outro cônjuge. Concluindo as instâncias pela culpa unicamente da ré na saída do lar conjugal, tal convicção situa-se na esfera dos factos materiais da causa, tendo de ser acatada pelo Supremo Tribunal de Justiça, por não se verificar qualquer das excepções previstas no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. O facto de a circunstância determinante da rotura da união conjugal ter sido o abandono do lar pela ré, e de o adultério ter sido uma consequência dessa rotura, a culpa dela é claramente superior à do marido.