043959 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em interpretação do artigo 21 do Decreto-Lei 605/75, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu em 24 de Janeiro de 1990 em Assento no qual fixou que: dos Acórdãos da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que versem matéria de facto, quer matéria de direito. II - Aquela jurisprudência abrange igualmente os despachos de não pronúncia. O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 1990 deve ser interpretado no sentido de abranger igualmente os despachos de não pronúncia.