9130271 - Tribunal da Relação do Porto

I - A lei não exige que o atestado medico especifique a doença, mas apenas que a doença, qualquer que seja, implique a impossibilidade de comparencia do chamado ao acto judicial, não prejudicando a sua eficacia o facto de do atestado não constar o tempo provavel da duração do impedimento, por tal indicação visar apenas facilitar ao tribunal a tarefa da marcação do serviço. II - E de rejeitar o recurso por manifesta improcedencia quando se põe em causa a materia de facto, sendo o recurso circunscrito a materia de direito, por não ter sido requerida a documentação da prova produzida.