25332A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 25332A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Pena disciplinar, Suspensão de exercicio e vencimentos, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Silva , Evelio
Recorridos: Sea do Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SEA DO MINJ DE 1987/08/05.
Nr Convencional: JSTA00028642
Nr Documento: SA11987100825332A
Data de Entrada: 04/09/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41a2a23bf0a0a7aa802568fc0037a9c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:25332A.3F
Sumário
A suspensão de eficacia do acto recorrido so pode ser concedida se se verificarem cumulativamente os requisitos das alineas a) b) e c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. Não se revela estar preenchido o requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 daquele diploma, não podendo ser considerados de dificil reparação os prejuizos materiais decorrentes da aplicação da pena de suspensão por sessenta dias, por dependerem de simples operações aritmeticas. Na suspensão da eficacia de um acto administrativo apenas são de considerar os danos decorrentes directamente da execução desse acto e não os meramente acidentais.*