9210172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9210172
Acórdão
Descritores: Falencia, Valor da causa, Competencia dos tribunais de instancia, Conflito de competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00002622
Nr Documento: RP199205289210172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7baf53e64388689c8025686b00662ff6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210172.31
Sumário
O valor do processo de falencia e o do activo do falido, sendo irrelevante o montante dos creditos. Mas como o valor do activo so pode determinar-se no decurso do processo, o valor a considerar inicialmente, para efeitos de determinar o tribunal competente, tera de ser o indicado na petição do requerente da falencia, para depois ser corrigido quando houver elementos que permitam concluir ser suspenso o valor do activo. No caso das falencias, o Tribunal de Circulo so sera inicialmente competente quando logo se deve seguir a forma ordinaria, o que acontece quando o valor indicado na petição supere o da alçada da Relação. A competencia que inicialmente caiba ao Tribunal de Comarca passara a pertencer ao Tribunal de Circulo quando e se houver elementos para se concluir que o valor do activo e superior a alçada da Relação.