9720794 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9720794
Acórdão
Descritores: Águas particulares, Usucapião, Requisitos, Obras, Aproveitamento de águas, Direito de uso, Transformação, Acção de reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021941
Nr Documento: RP199709239720794
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXII PAG192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ee19d93dd7f23108025686b0066ffd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720794.55
Sumário
O usucapião de águas particulares pressupõe, além dos requisitos gerais ( do aproveitamento ou uso da água durante certo lapso de tempo, com intenção ou convicção de exercer um direito próprio ), a existência, no prédio onde existe a água, de obras visíveis, permanentes e reveladoras da captação e posse dessa água. Para efeito de usucapião, a autoria dessas obras é manifestamente irrelevante. O dono de águas particulares nascidas em prédio alheio tem o direito de aí fazer obras para conseguir maior aproveitamento da nascente e mais segurança na exploração da água, evitando aluimentos e acidentes derivados da existência de óculo a céu aberto.