9640910 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não podendo determinar-se, perante a falta de elementos de prova quanto ao objecto da subtracção, o seu valor, a tentativa de furto que pode imputar-se ao arguido é a do valor mínimo - o valor diminuto - em face do qual não há lugar à qualificação do crime que é o previsto e punível pelos artigos 22, 23, 74 e 296 do Código Penal de 1982 e agora no Código Penal revisto pelos artigos 22, 23, 47 n.1, 73 e 203 n.1. II - Não sendo o crime de furto, com introdução em casa alheia, qualificado, face ao dito valor insignificante, fica a existir concurso dos crimes de furto simples com o de introdução em casa alheia.