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000172 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000172
ACORDAO
Descritores: Sisa, Adicional, Transmissão de bens imobiliarios, Predio parcialmente destinado a habitação, Propriedade horizontal, Fracção autonoma destinada a comercio
Sumário
O adicional de 40% sobre a sisa previsto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de 1961, não e aplicavel as transmissões de fracções autonomas destinadas a comercio, ainda que no mesmo predio, em regime de propriedade horizontal, existam fracções destinadas a habitação.