000172 - Supremo Tribunal Administrativo

O adicional de 40% sobre a sisa previsto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de 1961, não e aplicavel as transmissões de fracções autonomas destinadas a comercio, ainda que no mesmo predio, em regime de propriedade horizontal, existam fracções destinadas a habitação.