020004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 020004
Acórdão
Descritores: Autoliquidação, Imposto de capitais, Competencia do subsecretario de estado do orçamento, Acto opinativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de indeferimento, Recurso contencioso
Recorrente: Cnn-comp Nac de Navegação Ep
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1983/07/26.
Nr Convencional: JSTA00023263
Nr Documento: SA119870312020004
Data de Entrada: 23/12/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc40284d26a76b3f802568fc00377b20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020004.6D
Sumário
A autoliquidação e um pressuposto da liquidação, a qual so se torna juridicamente relevante quando as quantias entrarem nos cofres do Estado. O despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento que, contrariamente ao entendimento expendido por entidade a quem cabe fazer a autoliquidação, se pronuncia no sentido de que e devido imposto de capitais, de acordo com o n. 11 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais, constitui um acto meramente opinativo, insusceptivel de ser impugnado contenciosamente. Assim tem a natureza de acto definitivo e executorio, susceptivel de ser impugnado contenciosamente, o despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento que, no ambito da competencia conferida pelo artigo 22 do Codigo do Imposto de Capitais aprecia pedido de redução de imposto. O recurso contencioso que teve por objecto despacho que indeferiu pedido desta natureza não pode proceder se o vicio arguido não visa po-lo em causa, mas respeita o aspecto que não foi contemplado por essa decisão.