076743 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A recorrente invoca apenas a violação de normas de direito processual. Dai que a especie de recurso seja o agravo e não a revista. II - Embora se deva conhecer da especie de recurso na fase de "exame preliminar e julgamento de questões previas", como agravo se pode decidir o recurso. III - Não e facto notorio - dispensado de alegação e prova - que o atraso na entrega de mercadoria comprada acarrete necessariamente prejuizo ao comerciante comprador: tal atraso pode ser indiferente, causar prejuizo, ou mesmo trazer beneficios ao comprador. IV - O n. 1, alinea a) e b) do artigo 712 do Codigo de Processo Civil concede poderes a Relação no que concerne a materia de facto que o Supremo Tribunal não pode censurar, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do mesmo diploma.

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