042237 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 042237
Acórdão
Descritores: Passagem de moeda falsa, Tentativa, Aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013204
Nr Documento: SJ199201080422373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91c5c39b4af3bf02802568fc0039fdb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042237.9C
Sumário
Nos termos da alinea a) do artigo 241 do Codigo Penal exige-se como requisito do crime de passagem de moeda falsa a intenção de por em circulação como legitima moeda falsa ou falsificada. Encontrando-se provado que os arguidos pretenderam vender moeda falsificada como tal e não como verdadeira e resultando que foi dado como não provado que os arguidos quisessem por em circulação as notas falsificadas, falta aquele elemento tipico do crime de passagem de moeda falsa. Uma vez que, face aos factos dados como provados e não provados, os arguidos não quiseram passar ou por em circulação moeda falsa ou falsificada como se legitima fosse, não se verifica o elemento subjectivo do artigo 243 n. 1, alinea a) do Codigo Penal.