0005351 - Tribunal da Relação de Lisboa

A figura de burla por defraudação, de que é exemplo típico o empenhar objectos alheios com a falsa invocação de serem próprios, continua a ser punível segundo o Código Penal, através da previsão do seu artigo 313, n. 1, por tal falsa invocação se enquadrar na actuação "mediante astúcia" consignada nesse artigo.