Quando foi proferido o acórdão 038159?

O acórdão foi proferido em 08 de outubro de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Infracção aduaneira

Q: Qual foi a decisão no processo 038159?

Negado provimento. A proibição de suspensão condicional da pena, de acordo com o artigo 6 do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho, não abrange as infracções fiscais aduaneiras.

Acórdão

038159

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 08 de outubro de 1986
Relator: Gama Vieira

RecursoPenal

Infracção aduaneiraSuspensão da execução da pena

Sumário

A proibição de suspensão condicional da pena, de acordo com o artigo 6 do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho, não abrange as infracções fiscais aduaneiras.

Texto integral não disponível

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