0041392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0041392
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Penhora, Crédito, Depósito das quantias devidas, Não-cumprimento, Exequente, Direitos, Executado, Declaração de falência, Apensação de processos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016973
Nr Documento: RL199012060041392
Referência Publicação: BMJ N402 ANO1991 PAG659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc922396171feb54802568030003a2ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0041392.80
Sumário
Penhorado um crédito da executada, é o devedor obrigado a depositar na Caixa Geral de Depósitos a respectiva importância, à ordem do tribunal. Incumprida esta obrigação pode o exequente exigir do devedor a prestação, ao abrigo do disposto no n. 3 do art. 860, do Código de Processo Civil. Este comando legal não constitui qualquer sanção contra o devedor que não cumpriu a ordem do tribunal mas antes um expediente de que o legislador se serviu para, uma vez reconhecida a existência da obrigação e na falta de cumprimento voluntário da mesma, compelir o devedor ao pagamento coercivo dela, permitindo que o exequente o accione directamente. O crédito do exequente sobre o devedor só existe porque existe e na medida em que existe o crédito da executada, pelo que o processo instaurado contra o primeiro não é um proceso autónomo e independente do antes instaurado contra a executada. Assim, declarada a falência da executada, ao processo de falência, deve ser apensada não só a execução movida contra aquela como o processo instaurado contra o devedor.