039505 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039505
Acórdão
Descritores: Tiro com arma de fogo, Perda de instrumento do crime
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011088
Nr Documento: SJ198805250395053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/796f5fb182230efd802568fc0039ea76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039505.C7
Sumário
Comete o crime de tiro de arma de fogo previsto e punido pelo artigo 152 n. 1 alinea a) do Codigo Penal, quem dispara dois tiros de espingarda caçadeira, na direcção de uma pessoa, a 100 ou 150 metros de distancia, sem outra intenção que não seja a de lhe pregar um susto. A espingarda usada e instrumento do crime, devendo declarar-se, nos termos do artigo 109 n. 2 do Codigo Penal, perdida a favor do Estado. E não impede que a perda seja declarada o facto de a arma não se encontrar apreendida, porque, na hipotese de em execução de sentença não for entregue por não estar em poder do agente do crime, este deve pagar ao Estado o valor correspondente, sem prejuizo dos direitos do ofendido ou de terceiros, conforme o preceituado no artigo 109 citado.