084438 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 084438
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Matéria de facto, Matéria de direito, Cálculo da indemnização, Expropriação parcial, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021276
Nr Documento: SJ199312160844382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1cc8691f4dca852802568fc003a67feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084438.D6
Sumário
Face ao disposto no artigo 37 do Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de Novembro, é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação quanto à fixação do valor global da indemnização. A expropriação rege-se pela lei vigente à data da publicação da declaração de utilidade pública dos bens expropriados. Constitui matéria de facto a determinação do valor real dos bens expropriados, mas constitui matéria de direito a fixação da "justa indemnização", a qualificação de um terreno como para construção e a resolução das questões jurídicas que hajam de ser consideradas e que tenham influência na fixação do valor dos bens expropriados. Sendo a expropriação parcial, no cálculo da indemnização deve atender-se ao valor total do prédio, calculando-se separadamente, o valor da parte compreendida na expropriação e da parte nela não compreendida, de acordo com os princípios fixados no artigo 35 do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro.