023815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 023815
Acórdão
Descritores: Loteamento, Acto de indeferimento, Aceitação tacita, Recurso contencioso, Requerimento, Data, Legitimidade activa, Ordem de conhecimento de vicios
Recorrente: Cm da Povoa do Varzim - Ribeiro , Jose
Recorridos: Cm da Povoa do Varzim - Ribeiro , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO DE 1985/12/10.
Nr Convencional: JSTA00029228
Nr Documento: SA119880202023815
Data de Entrada: 21/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79f56bc12b2bc2c0802568fc0037ac52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023815.E4
Sumário
A circunstancia de um interessado ter apresentado novo pedido de loteamento referente a um mesmo terreno, ja depois de interposto recurso contencioso relativamente a um anterior pedido de loteamento indeferido pelo orgão autarquico competente, não releva no plano da legitimidade activa, pois não se pode colher dai uma aceitação do acto recorrido depois de praticado e so poderia eventualmente interessar quanto a uma possivel inutilidade daquele recurso. A luz do disposto no artigo 57 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, a precedencia de vicios substanciais do acto recorrido, relativamente a um vicio de forma, localizado na fundamentação do acto, implica que de tais vicios se conheça com precedencia, a favor da recorrente, por ser uma tutela mais eficaz dos seus interesses pelo que silenciando a sentença recorrida quanto a esses vicios substanciais ela incorre na violação da regra processual estabelecida no citado artigo 57.