023309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 023309
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Presidente do juri, Juri, Principio da imparcialidade, Prova de avaliação, Entrevista, Classificação, Fundamentação, Falta de fundamentação, Suspeição
Recorrente: Biscaia , Antonio
Recorridos: Se do Comercio e Industria Agricola
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO E INDUSTRIA AGRICOLA DE 1985/09/17.
Nr Convencional: JSTA00025309
Nr Documento: SA119871112023309
Data de Entrada: 26/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b0fa3e8749ecbeb802568fc00379210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023309.90
Sumário
A regra da presidencia do juri dos concursos pelo dirigente maximo do serviço, constante do art. 16., n. 3, do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, não e absoluta, nada se opondo a que aquele dirigente, no aviso de abertura de concurso, designe para essa presidencia qualquer dos agentes em que, nos termos daquele preceito, pode delegar. A neutralidade na composição do juri, exigida pelo art. 4., alinea c), do Decreto-Lei n. 44/84, e assegurada pela faculdade de opor qualquer impedimento ou suspeição aos respectivos membros, com os fundamentos e nos termos previstos no Decreto-Lei n. 370/83, de 6 de Outubro. A entrevista, como metodo complementar de selecção, a que se referem os arts. 31, n. 2, e 32, n. 4, do Decreto-Lei n. 44/84, não e uma prova de conhecimentos, não dependendo por isso de um programa previamente elaborado e publicado nos termos dos n.s 5 e 6 do art. 8 daquele diploma. Ha falta de fundamentação da deliberação do juri relativa a classificação das entrevistas dos candidatos ao concurso quando da respectiva acta não conste qualquer dos elementos objectivos que terão influido nessas classificações.