036683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 036683
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Amnistia, Amnistia imprópria, Pena de suspensão, Efeitos das penas, Antiguidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044333
Nr Documento: SA119951128036683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20eb7bda586ae2f0802568fc0039e069CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036683.D2
Sumário
No caso de amnistia que abranja infracção disciplinar pela qual já exista pena aplicada, aquela não destrói os efeitos já produzidos. Na pendência de um recurso contencioso de anulação de um despacho que aplicou à recorrente a pena de suspensão por 60 dias, a decisão do Tribunal a declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, em virtude da amnistia entretanto decretada, não anula o acto impugnado, pelo que os efeitos já produzidos não são destruídos. A perda, para efeitos de antiguidade de tantos dias quanto os que tenha durado a suspensão com que foi punida, constitui um efeito desta pena disciplinar.