010034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010034
ACORDAO
Descritores: Universidade, Instituto publico, Acto administrativo definitivo e executorio, Indeferimento tacito, Recurso tutelar, Dever legal de decidir, Competencia do ministro da educação e investigação cientifica, Competência de reitor de universidade
Sumário
I - As Universidades constituem serviços publicos personalizados do Estado ou institutos publicos, podendo os respectivos orgãos dirigentes praticar actos definitivos e executorios nas materias da sua competencia. II - Não prevendo a lei recurso tutelar, não existe acto tacito de indeferimento do recurso interposto para o respectivo Ministro de acto administrativo de orgão dirigente de pessoa de direito publico com autonomia administrativa.
