Acórdão STA (1976) — Universidade, Instituto publico

Acórdão

010034

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de novembro de 1976
Relator: Martins da Fonte

UniversidadeInstituto publicoActo administrativo definitivo e executorioIndeferimento tacitoRecurso tutelarDever legal de decidirCompetencia do ministro da educação e investigação cientificaCompetência de reitor de universidade

Referências Legais

Legislação Nacional

D 18717 DE 1930/08/27 ART2 ART7 N2 C ART20.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 806/74 DE 1974/12/31 ART33.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/12/13 IN AD N147 PAG334.; AC STA PROC1816 DE 1976/02/12.

Sumário

I- As Universidades constituem serviços publicos personalizados do Estado ou institutos publicos, podendo os respectivos orgãos dirigentes praticar actos definitivos e executorios nas materias da sua competencia.

II- Não prevendo a lei recurso tutelar, não existe acto tacito de indeferimento do recurso interposto para o respectivo Ministro de acto administrativo de orgão dirigente de pessoa de direito publico com autonomia administrativa.

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