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027662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 027662
ACORDAO
Descritores: Dívida dos municípios à edp, Usurpação de poder, Função judicial, Função administrativa
Sumário
Os ns. 4 e 5 do artigo 5 do DL n. 103-B/89, de 4 de Abril na parte em que permite ao consenso por aceitação expressa de montante proposto nos termos e pela Comissão referidas nos ns. 1, 2 e 3 do art. 5 do mesmo diploma, ofende o princípio da reserva da função jurisdicional aos tribunais, violando os arts. 205 e 207 da Constituição.