008642 - Supremo Tribunal Administrativo

Compreende-se, na falta de audição do arguido, e determina nulidade insuprivel a não realização de diligencias por ele requeridas para a sua defesa, designadamente a não audição de testemunhas oferecidas sobre materia pertinente a mesma defesa (cf. artigo 586 do Codigo Administrativo e artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado).