007627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007627
Acórdão
Descritores: Exame, Nomeação de juri, Acto constitutivo de deveres, Revogação, Poder discricionario, Pena disciplinar
Recorrente: Sanchez , Sebastião
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEN.
Nr Convencional: JSTA00017297
Nr Documento: SA119700501007627
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/798806d2eadeed1a802568fc00373677CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007627.80
Sumário
A nomeação ou designação de vogais para um juri de exames não e facto constitutivo de direitos, mas de deveres ou encargos. Pode, por isso, tal acto ser revogado pela entidade que o praticou, no uso de um poder discricionario, de harmonia com as necessidades do serviço. Essa revogação não equivale a aplicação de uma sanção disciplinar.