007627 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nomeação ou designação de vogais para um juri de exames não e facto constitutivo de direitos, mas de deveres ou encargos. II - Pode, por isso, tal acto ser revogado pela entidade que o praticou, no uso de um poder discricionario, de harmonia com as necessidades do serviço. III - Essa revogação não equivale a aplicação de uma sanção disciplinar.