Acto constitutivo de deveres - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Acto constitutivo de deveres" classifica 9 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1970 até 2004.9acórdãos1tribunal1970 - 2004períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA9100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 9 acórdãos sobre este temaSTA02067/0216/03/2004Políbio HenriquesRecurso jurisdicionalAlegaçõesContra alegaçõesPrazoGasodutoServidão administrativaActo constitutivo de deveresActo de execuçãoSTA02600824/05/1994Alcindo CostaFundamentação do acto administrativoFundamentação insuficienteActo constitutivo de direitosActo constitutivo de deveresDesvio de poderÓnus de provaSTA02410516/01/1990Dimas de LacerdaReforma agrariaExpropriação por utilidade publicaActo constitutivo de direitosActo constitutivo de deveresActo ablativoZona de intervenção da reforma agrariaSTA02142910/01/1989Amâncio FerreiraReforma agrariaAplicação da lei no tempoAlegaçõesArguição de novos viciosActo secundarioRatificação sanaçãoActo constitutivo de deveresFundamentação do acto administrativoSTA00193913/07/1983Manuel SalvadorContribuição industrialDeterminação da materia colectavelNotificação deficienteCaso resolvidoLiquidação adicionalComeço de execuçãoActo constitutivo de deveresEficacia do acto administrativoRecurso hierarquico necessarioFalta de interposição do recursoSTA01073807/12/1978Simões de OliveiraTerrenoArremataçãoEdificações urbanasActo constitutivo de direitosActo constitutivo de deveresRevogaçãoLicença de construçãoActo discricionarioSTA00991424/02/1977Rui PestanaTempestividade do recursoAmnistiaDisciplina militarPena disciplinarObjecto do recurso contenciosoDemissãoActo expresso posterior a acto tacitoActo confirmativoIndeferimento tacitoDever legal de decidirCaso resolvidoChefe do estado maior do exercitoCompetenciaRevogação de acto ilegalContencioso de anulaçãoContencioso de plena jurisdiçãoAudiencia e defesaNulidade insuprivelAnulabilidadeActo constitutivo de deveresSTA00875607/06/1973Simões de OliveiraRevogação de acto tacitoImpossibilidade superveniente da lidePerda de objectoActo punitivoActo constitutivo de deveresRevogaçãoSTA00762701/05/1970Manso PretoExameNomeação de juriActo constitutivo de deveresRevogaçãoPoder discricionarioPena disciplinarDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosActo constitutivo de direitos (3 acórdãos em comum)Revogação (3 acórdãos em comum)Pena disciplinar (2 acórdãos em comum)Reforma agraria (2 acórdãos em comum)Fundamentação do acto administrativo (2 acórdãos em comum)Alegações (2 acórdãos em comum)Caso resolvido (2 acórdãos em comum)Arrematação (1 acórdãos em comum)Prazo (1 acórdãos em comum)Competencia (1 acórdãos em comum)