Acto constitutivo de deveres - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. 743° n° 2 do CPC, na redacção introduzida pela reforma de 1995, não revogou o disposto no art. 106° da LPTA. II - Nos termos deste regime especial do contencioso administrativo, o prazo...

I - Está suficientemente fundamentado o acto que se mostra apto a revelar a um destinatário normal, as razões determinantes da decisão e o processo lógico e jurídico que a ela conduzem. II - Não...

A expropriação por utilidade publica, a que a lei equiparou, em certa medida, as expropriações declaradas de acordo com a legislação agraria, na zona de intervenção da reforma agraria e o acto...

I - A validade dos actos administrativos deve apreciar-se segundo as normas juridicas vigentes a data da sua pratica. II - Não pode conhecer-se de vicio ou vicios so invocados na alegação final...

Da falta de entrega dos documentos deve recorrer-se hierarquicamente.

I - O acto administrativo que na arrematação de terreno municipal tenha fixado determinadas restrições relativas a edificação a que se destinava não e constitutivo de direitos, mas, pelo contrario,...

I - A tempestividade do recurso tem de ser apreciada exclusivamente em função do acto impugnado e independentemente de qualquer consideração sobre a sua recorribilidade. II - A amnistia pelo...

I - Perde o objecto, tornando impossivel a lide, o recurso de indeferimento tacito, quando na sua pendencia e proferido despacho expresso de deferimento. II - Fora dos casos de nulidade absoluta de...

I - A nomeação ou designação de vogais para um juri de exames não e facto constitutivo de direitos, mas de deveres ou encargos. II - Pode, por isso, tal acto ser revogado pela entidade que o...