96P470 - Supremo Tribunal de Justiça

Comete o crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido que, durante um número não apurado de meses e até Junho de 94, vendeu em média 2 vezes por semana, a um terceiro, quantidades inferiores a 1 grama de heroína, de cada vez.