Quem foi o relator do acórdão 013001?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013001?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 1979.

Acórdão STA (1979) — Suspensão de eficacia

Acórdão

013001

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 1979
Relator: Valadas Preto

Suspefic

Suspensão de eficaciaPrejuizo de dificil reparaçãoOnus de alegação de factosContencioso administrativoExecução fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART60.
CPCI63 ART160.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/02/13 IN AD N160 PAG507.
AC STA DE 1975/02/20 IN AD N161 PAG657.

Sumário

I- A suspensão da executoriedade do acto contenciosamente impugnado so pode ser jurisdicionalmente decretada quando se aleguem e provem prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.

II- O artigo 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não tem aplicação no contencioso administrativo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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