079573 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Estado responde civilmente por actos licitos, designadamente no exercicio de funções legislativas, desde que se verifiquem os pressupostos legalmente exigidos. II - O facto de um acto administrativo revestir a forma de lei não obsta a que o mesmo produza os seus efeitos como tal. III - A nomeação de gestor publico tem a natureza juridica de mandato e e feita pelo prazo constante dos estatutos da empresa, ou então, no caso de omissão, pelo prazo de 3 anos a contar da data da nomeação. IV - A dissolução do orgão de gestão de uma empresa publica por diploma legislativo implica caducidade do contrato de mandato do gestor nomeado. V - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 464/82 de 9 de Dezembro, ao atribuir, no caso de exoneração, indemnização ao gestor publico, abrange a hipotese de caducidade do contrato. VI - O dever de indemnizar, decorrente de actos praticados pelo Estado, no exercicio do seu poder tutelar, cabe a empresa publica tutelada.

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