079573 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 079573
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Dever de indemnizar, Gestor publico, Mandato, Caducidade, Indemnização, Empresa publica, Acto administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007795
Nr Documento: SJ199102140795731
Referência Publicação: BMJ N404 ANO1991 PAG403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/749c6acaeb96d8f9802568fc0039bba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079573.EE
Sumário
O Estado responde civilmente por actos licitos, designadamente no exercicio de funções legislativas, desde que se verifiquem os pressupostos legalmente exigidos. O facto de um acto administrativo revestir a forma de lei não obsta a que o mesmo produza os seus efeitos como tal. A nomeação de gestor publico tem a natureza juridica de mandato e e feita pelo prazo constante dos estatutos da empresa, ou então, no caso de omissão, pelo prazo de 3 anos a contar da data da nomeação. A dissolução do orgão de gestão de uma empresa publica por diploma legislativo implica caducidade do contrato de mandato do gestor nomeado. O artigo 6 do Decreto-Lei n. 464/82 de 9 de Dezembro, ao atribuir, no caso de exoneração, indemnização ao gestor publico, abrange a hipotese de caducidade do contrato. O dever de indemnizar, decorrente de actos praticados pelo Estado, no exercicio do seu poder tutelar, cabe a empresa publica tutelada.