042994 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 042994
Acórdão
Descritores: Processo penal, Alteração dos factos, Sentença penal, Requisitos, Motivação, Anulação do julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018260
Nr Documento: SJ199303110429943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fbd1a6b19b034d71802568fc003a375bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:042994.0A
Sumário
Os artigos 358, 359 e 379 do Código de Processo Penal, de harmonia, aliás com a alínea f) do seu artigo 1, condicionam ou proibem a alteração dos factos constantes da acusação, mas não uma nova qualificação jurídica deles. "Enumerar" os factos (artigo 374 n. 2 daquele diploma) não é literalmente sujeitar cada um a um "número"; é antes especificá-los. Por sua vez, para se ter como feita a "indicação da prova", basta a menção dos elementos que foram decisivos para a convicção do tribunal. No tocante a um documento, não é naturalmente preciso transcrevê-lo. O julgador deve apontar o motivo ou motivos por que deu ou não deu certo facto como provado, sob pena de anulação da decisão.