Quando foi proferido o acórdão 32289A?

O acórdão foi proferido em 13 de julho de 1993.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Processo urgente

Acórdão

32289A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de julho de 1993
Relator: Lopes Rocha

Suspefic

Suspensão de eficáciaProcesso urgenteInteressadoLegitimidade passivaPetição irregularRegularização da petição

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.
CPC61 ART447.
LPTA85 ART6 ART40 N1 B ART76 N1 ART77 N2 N3 ART78 N2 N3 N4 N5 N6 N7 ART80.
ETAF84.
L 12/86 DE 1986/05/21.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC30042-A DE 1993/06/17.
AC STA PROC23337 DE 1986/07/08 IN AP-DR 1992/07/22 PAG3074.
AC STA PROC21962 DE 1987/02/26 IN AP-DR 1993/05/07 PAG1010.
AC STA PROC25818 DE 1988/05/10.
AC STA PROC28325 DE 1989/03/14.
AC STA PROC28032 DE 1990/02/20.
AC STA PROC30042 DE 1991/12/03.
AC STA PROC31399 DE 1992/12/02.

Sumário

É inaplicável ao processo de suspensão de eficácia dos actos administrativos, o artigo 40, n. 1, da L.P.T.A. (falta de indicação dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar).

Texto integral não disponível

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