Quem foi o relator do acórdão 32289A?

O relator foi Lopes Rocha, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 32289A?

O acórdão foi proferido em 13 de julho de 1993.

32289A - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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32289A - STA

32289A

Supremo Tribunal Administrativo•13 de julho de 1993

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

32289ADGSI

Data

13/07/1993

Relator

Lopes Rocha

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Suspefic

Recorrente

Sic-soc Independente de Comunicação Sa

Recorridos

Descritores

Suspensão de eficácia Processo urgente Interessado Legitimidade passiva Petição irregular

Objeto

RCM 21/93 IN DR 73 IS-B 1993/03/27.

Nr Convencional

JSTA00037976

Nr Documento

SA11993071332289A

Data de Entrada

01/06/1993

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

Nível Privacidade

Sumário

É inaplicável ao processo de suspensão de eficácia dos actos administrativos, o artigo 40, n. 1, da L.P.T.A. (falta de indicação dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar).

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.
CPC61 ART447.
LPTA85 ART6 ART40 N1 B ART76 N1 ART77 N2 N3 ART78 N2 N3 N4 N5 N6 N7 ART80.
ETAF84.
L 12/86 DE 1986/05/21.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC30042-A DE 1993/06/17.
AC STA PROC23337 DE 1986/07/08 IN AP-DR 1992/07/22 PAG3074.
AC STA PROC21962 DE 1987/02/26 IN AP-DR 1993/05/07 PAG1010.
AC STA PROC25818 DE 1988/05/10.
AC STA PROC28325 DE 1989/03/14.
AC STA PROC28032 DE 1990/02/20.
AC STA PROC30042 DE 1991/12/03.
AC STA PROC31399 DE 1992/12/02.

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