036395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 036395
Acórdão
Descritores: Pessoal disponível, Lista nominativa, Caducidade de autorização legislativa, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem, Ministério da agricultura e pescas
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045217
Nr Documento: SA119961017036395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d3e74adc882d46a802568fc0039399cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036395.BD
Sumário
A autorização legislativa constante das alíneas a) e b) do n. 1 do art. 5 da Lei n. 2/92, ao abrigo da qual foi publicado o DL n. 247/92, de 7 de Novembro, tem uma duração determinada, ainda que implícita - a da lei orçamental em que está inserida, ou seja, de um ano. O DL n. 247/92 não sofre de inconstitucionalidade material consequente, nem, por consequência, incorre em qualquer invalidade o despacho contenciosamente impugnado, que dele fez aplicação num caso concreto. Está devidamente fundamentado o despacho que recai sobre listas nominativas de ordenação de funcionários considerados disponíveis, nos termos dos arts. 2 e 3 do DL n. 247/92, de 7 de Novembro, em conformidade com os critérios fixados pelo Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, de 08.08.94, pois que o mesmo, através de remissão expressa e inequívoca, apropriou-se "per relationem" dos fundamentos constantes do processo burocrático anexo, que, assim, passaram a dele fazer parte integrante.