042212 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O trafico de quantidades diminutas de estupefacientes e previsto e punido pelo artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro. II - Não sendo toxicodependentes, os arguidos comercializavam a droga com o proposito de arrecadarem beneficios economicos, o que confere aos factos maior gravidade.

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