079179 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Jurisdição designa o poder jurisdicional atribuido em conjunto aos tribunais, numa delimitação externa da actividade propria destes, globalmente considerados, em confronto com a dos outros Orgãos do Estado principalmente os da administração, enquanto que competencia designa o funcionamento desse poder entre os diversos tribunais, numa delimitação interna da actividade dos diversos tribunais quando confrontados entre si. II - Para julgar uma acção sobre responsabilidade civil do Estado Portugues por prejuizos atribuidos a actos de gestão publica são competentes os tribunais administrativos e não os tribunais civeis.