079179 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 079179
Acórdão
Descritores: Competencia, Responsabilidade civil do estado, Acto de gestão publica, Tribunal competente, Foro administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003063
Nr Documento: SJ199006200791791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53a4e3a82f1b54f8802568fc00396277CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079179.74
Sumário
Jurisdição designa o poder jurisdicional atribuido em conjunto aos tribunais, numa delimitação externa da actividade propria destes, globalmente considerados, em confronto com a dos outros Orgãos do Estado principalmente os da administração, enquanto que competencia designa o funcionamento desse poder entre os diversos tribunais, numa delimitação interna da actividade dos diversos tribunais quando confrontados entre si. Para julgar uma acção sobre responsabilidade civil do Estado Portugues por prejuizos atribuidos a actos de gestão publica são competentes os tribunais administrativos e não os tribunais civeis.