70/06.8PTPRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto

Não é admissível ao condenado o pagamento da multa de substituição de pena de prisão após o trânsito em julgado do despacho que ordenou o cumprimento da prisão.

Proc. nº 70/06.8PTPRT.P1 1ª secção Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular que corre termos na 3ª secção do 3º Juízo Criminal do Porto com o nº 70/06.8PTPRT.P1 foi o arguido B… condenado, por sentença proferida e depositada em 15.05.2008, na pena de 120 dias de prisão substituída por igual tempo de multa à taxa diária de € 5,00, pela prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal p. e p. no artº 3º nº 2 do Dec- Lei nº 2/98 de 3.1. Não tendo o arguido procedido ao pagamento voluntário da multa, foi declarada exequível a pena de prisão. Após a sua detenção, o arguido procedeu ao depósito da multa no valor global de € 600,00 e simultaneamente requereu a sua imediata libertação. Por despacho proferido a fls. 184 foi ordenada a libertação do arguido face ao pagamento da multa e a restituição àquele da quantia de € 55,00, correspondente a 11 dias de prisão que o arguido cumpriu à ordem dos autos. É deste despacho que o Mº Pº interpõe o presente recurso, extraindo das respectivas motivações as seguintes conclusões: Tendo o arguido sido condenado numa pena de prisão que foi declarada exequível e tendo iniciado o cumprimento de tal pena, não pode evitar o cumprimento da mesma através do pagamento da multa aplicada em substituição; Assim, ao permitir tal possibilidade, a decisão recorrida violou, por incorrecta interpretação, a norma do artº 43º nº 2 do Código Penal ; Pelo que deverá a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que condene o arguido ao cumprimento de 109 dias de prisão ainda em falta e ordene a restituição ao arguido da quantia liquidada. O arguido não respondeu às motivações de recurso. Neste Tribunal da Relação o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso merece provimento, acrescentando que se encontra sedimentado no mundo jurídico o entendimento de que a pena de multa de substituição da pena de prisão, se não exequível patrimonialmente, e não for paga culposamente pelo arguido, terá este de cumprir a pena de prisão original que lhe havia sido aplicada, por força do nº 2 do artº 43º do Cód. Penal. Cumprido o disposto no artº 417º nº 2 do C.P.P., não foi apresentada qualquer resposta. Efectuado exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência. II – FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida é do seguinte teor: «Por sentença proferida nos presentes autos em 15.05.08 (fls. 85 e ss.), foi o arguido condenado pela prática, de um crime de condução ilegal, na pena de 120 dias de prisão, substituída por igual tempo de multa, à razão diária de €5,00, num total de €600,00, bem como, nas demais custas processuais. Por despacho de fls. 125, proferido em 23/02/09, notificado ao arguido em 04/03/09, foi a referida prisão declarada exequível. O arguido não recorreu do referido despacho, nada disse ou requereu, pelo que o referido despacho transitou em julgado. O arguido foi detido em 09/04/10, para cumprimento da pena de prisão de 120 dias em que foi condenado nos presentes autos (cfr. fls. 175 v.-176). Por requerimento de fls. 179, veio o arguido requerer a sua imediata libertação, em virtude de ter efectuado o pagamento da multa, nos termos do art. 49.º, n.º 2, do C.Penal e comprovou documentalmente tal pagamento. A Digna Magistrada do Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento do requerido, nos termos constantes da promoção que antecede, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Decidindo: Antes de mais, caberá referir que no caso dos autos não está em causa uma pena de prisão subsidiária, pelo que não é aplicável o disposto no art. 49.º, n.º 2, do Cód. Penal. No entanto, compulsados os autos verifica-se que ao arguido foi aplicado nos presentes autos uma pena curta de prisão, a qual foi substituída por multa. Pese embora a controvérsia actualmente existente sobre se o arguido pode ou não, a todo o tempo, obstar ao cumprimento da respectiva pena de prisão, pagando a multa, tendo em conta o douto acórdão da Relação do Porto, de 04/03/09, relatado pelo Exm. Senhor Dr. Juiz Desembargador Melo Lima, proferido em situação idêntica ou similar à dos presentes autos (www.dgsi.pt), cuja entendimento se mostra mais favorável ao arguido, atento o pagamento da multa efectuado, determino a imediata passagem de mandados de libertação do arguido. D.N., pela via mais expedita. Atenta a data de pagamento da multa, determino a restituição ao arguido da quantia de €55,00, correspondente aos 11 dias que o arguido esteve preso e sendo certo que o mesmo liquidou a pena por inteiro. D.N. Atenta a procuração de fls. 180, cessam as funções do defensor oficioso nomeado nos autos. Notifique.» O DIREITO Como é consabido, são apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar[1], mas isto sem prejuízo das de conhecimento oficioso. No caso em apreço, não emergindo qualquer questão que imponha tal intervenção oficiosa, a questão decidenda consiste em apurar se é admissível ao arguido pagar a multa resultante de substituição de pena de prisão inicialmente fixada, após despacho transitado em julgado que ordenou o cumprimento da pena de prisão, por não ter pago a multa, ao abrigo do disposto no artigo 43.º n.º 2, do Código Penal . Antes de mais, importa realçar que, na hipótese sub judice, no hiato processual que antecedeu o despacho em crise o que verdadeiramente estava em causa era o não pagamento de uma multa resultante de substituição de pena de prisão inicialmente fixada, ao abrigo do disposto no artº 43.º do Cód. Penal e não, o não pagamento de multa como pena principal inicialmente fixada, para o qual está prevista a conversão de prisão subsidiária, cujo regime distinto encontra expressão nos artºs 47.º e 49.º, do mesmo diploma legal. Preceitua aquele artigo 43.º n.º 1: «A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. (…)» Dispõe o n.º 2 do mesmo preceito: «Se a multa não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 49.º». Por outro lado, preceitua o artigo 49.º, ao que releva: «1. Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, (…). 2. O condenado pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado.» Do confronto entre os regimes definidos em tais normativos, decorre, à evidência, ser distinto o relativo ao incumprimento como o dos presentes autos, que decorre do não pagamento da multa de substituição de pena de prisão, (fixada nos termos do aludido artigo 43.º, n.º 1), daquele outro no qual o que está em causa é o não pagamento da multa quando fixada (nos termos do artigo 47.º) enquanto pena principal e esta, por não ter sido paga, foi convertida em prisão subsidiária. Como refere o Prof. Figueiredo Dias[2] a pena de multa de substituição – como é a aplicada nos autos - constitui “uma pena diferente da pena de multa enquanto pena principal, que possui regime próprio e merece, por isso, consideração doutrinal e sistemática autónoma”. Regime próprio que resulta claro na remissão que o art. 43° do Código Penal faz, para as normas relativas à pena de multa, apenas para o n.º3 do artigo 49º. Não se aplicando assim à multa de substituição nem o n.º1 do art.49º (que estabelece que em caso de execução da prisão subsidiária esta é reduzida a dois terços), nem o nº 2, constituindo, pois, realidades distintas quer do ponto de vista legal, quer do ponto de vista político-criminal e dogmático, com consequências relevantes para feitos de aplicação e de incumprimento. Com efeito, pode ser aplicada uma multa de substituição, ao abrigo do art. 43º do CP quando, previamente, se afastou a aplicação alternativa de uma pena de multa, ao abrigo do art. 70º. Mas já não é possível suspender a execução de uma pena de multa aplicada em substituição de uma pena de prisão não superior a um ano, de harmonia com o disposto no art. 49º do CP [3]. Ora, é precisamente nestes termos que o regime previsto no referido artº 43.º faz, no seu n.º 2, uma remissão expressa e limitada para o preceituado no artigo 49.º , n.º 3, do Código Penal . Com tal remição, foi intuito do legislador excluir a aplicação da parte restante do artigo 49.º, designadamente, o seu n.º 2, aplicável à situação em que, relembramos, “o condenado pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado.” Ao tratar as penas de substituição o Professor Figueiredo Dias escreve: “A pena de multa de substituição, agora em estudo, não é a pena pecuniária principal que foi analisada supra no 5.º Cap. Não o é de um ponto de vista político-criminal, dadas a particular intencionalidade e a específica teleologia que lhe preside: se bem que uma e outra se nutram do mesmo terreno político-criminal – o da reacção geral contra as penas privativas de liberdade tout court –, a multa de substituição é pensada como meio de obstar, até ao limite, à aplicação de penas curtas de prisão e constitui, assim, um específico instrumento de domínio da pequena criminalidade; de sorte que esta diversidade é só por si bastante para conferir autonomia à pena de multa de substituição”[4]. Como se disse, nos termos do art. 44º nº1 na anterior versão do C. Penal a pena de prisão em medida não superior a 6 meses deveria ser substituída por multa ou outra pena não privativa da liberdade. O artigo 44º do Código Penal foi, entretanto, alterado pela 23ª alteração operada pela Lei nº 59/2007 , de 04 de Setembro passando, na parte que aqui importa, a constar do artigo 43º e alterando para um ano o limite máximo da pena passível de substituição por multa, mantendo, no entanto, incólume o nº 2 do anterior artigo 44º, pelo que neste particular o legislador não buliu com a filosofia que está estabelecida para o regime das penas de substituição das penas curtas de prisão, neste particular da pena de multa de substituição. Contudo, a regra da substituição da pena curta de prisão pela pena de multa pressupõe a distinção clara entre a pena de multa principal ou originária e a pena de multa de substituição a que se refere o artº 43º nºs 1 e 2 do C.Penal. Esta última encerra, efectivamente, um carácter ameaçante que colima com a efectividade da pena de prisão que substitui e denotativo que, na substituição operada vai ínsito um sinal de benevolência que o agente há-de interpretar como factor fomentador de um sentir social reconciliador e pessoalmente motivante. Daí que se entenda a asserção veiculada pelo Prof. Figueiredo Dias quando escreve: «É perfeitamente aceitável, v.g., que a multa de substituição possa ser paga em prestações ou com outras facilidades, ou que uma vez não paga sem culpa, se apliquem medidas de diversão da prisão – valendo aqui a analogia com a multa principal. Mas já se torna inaceitável que, uma vez não paga culposamente a multa de substituição, se não faça executar imediatamente a pena de prisão fixada na sentença. Por aparentemente contraditória que se antolhe, é sem dúvida esta a solução mais favorável à luta contra a prisão, por ser a que oferece a consistência e a seriedade indispensável à efectividade de todo o sistema das penas de substituição (nota 103: E é por isso esta a solução constante do artº 44º nº2 do Projecto de 1991.)»[5]. A ameaça da pena prisão (substituída) surge como factor dissuasor do incumprimento da pena de multa de substituição na justa medida em que esta, caso não venha a lograr cumprir o papel para que tendia, deixa de se manifestar como factor de estabilidade e confiança na norma violada. Daí que, tal como acontecia com o nº 2 anterior art. 44º do Código, o actual nº 2 do art. 43º do C.Penal, estabeleça que no caso de aplicação de uma multa de substituição “é correspondentemente aplicável o disposto no nº3 do art. 49º”, excluindo expressamente a aplicação das disposições contidas nos arts 48º e 49º nºs 1 e 2, privativas do regime próprio da pena de multa principal. Assim, não obtendo a multa de substituição pagamento, total ou em prestações, e não justificando o arguido, atempadamente, que o respectivo incumprimento se ficou a dever a razão que não pode culposamente ser-lhe assacada, será de imediato ordenado o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença. O que fica dito conforma ou dá orientação à forma como o tribunal deve aquilatar do momento a partir do qual o inadimplente se constitui em falta propiciadora da reversão da pena de multa de substituição em pena de prisão originária. É que enquanto no incumprimento da pena de multa principal, tem cabimento apelar, conforme preceitua o nº 2 do artigo 49º, para a situação económica referida ao momento em que o incumprimento se verifica, dado que o pagamento da multa pode ser feito a todo o tempo, no caso de incumprimento da multa de substituição, a consideração do momento temporal até ao qual o arguido pode justificar que a ausência de pagamento se ficou a dever a circunstâncias exteriores à sua vontade (assumida) de cumprir deverá ser o do fim do prazo para pagamento (total) da pena de multa de substituição ou da falta de pagamento de uma prestação, caso o arguido tenha requerido o pagamento de multa nesta modalidade, conforme permite o artigo 489º , nº 3 do Código de Processo Penal . Isto porque verificado o incumprimento, o arguido não dispõe da possibilidade de justificar o incumprimento ou pagar as quantias em dívida até mesmo depois de haver sido ordenado o cumprimento de qualquer pena de prisão mas antes do início da sua execução. Quando previu e estipulou a substituição das penas curtas de prisão por qualquer das penas alternativas previstas no Código, o legislador não quis que a censura e a reprovação ético-social que anda acoplada à imposição de uma pena não fosse sentido pelo apenado e que este não interiorizasse o desvalor da conduta antijurídica assumida no sacrifício em que se traduz o cumprimento de uma pena. Antes foi sua intenção que em primeira linha se mantivesse o fim pretendido com a imposição da pena ou seja a estabilidade na vigência da norma violada e a manutenção da confiança no sistema sancionador. A substituição obrigatória (salvo se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de novos crimes) da pena de prisão inferior a um ano (art. 43.º nº 1 do Cód. Penal) tem como finalidade evitar os malefícios das curtas penas de prisão. Citando mais uma vez o Prof. Figueiredo Dias, referindo-se à pena de multa de substituição, escreveu este ilustre Mestre: “A pena de multa de substituição não é pena principal. Não o é, de um ponto de vista político-criminal, dadas a particular intencionalidade e a específica teleologia que lhe preside: se bem que uma e outra se nutram do mesmo terreno político-criminal - o da reacção geral contra as penas privativas da liberdade no seu conjunto - a multa de substituição é pensada como meio de obstar, até ao limite, à aplicação das penas curtas de prisão e constitui, assim, específico instrumento de domínio da pequena criminalidade, de sorte que esta diversidade é já por si bastante para conferir autonomia à pena de multa de substituição. Mas se as duas penas são diversas do ponto de vista político-criminal, são-no também (e em consequência) do ponto de vista dogmático: a pena de multa é uma pena principal mas a pena de multa agora em exame é uma pena de substituição no seu mais lídimo sentido. Diferença esta donde resultam (ou onde radicam) como de resto se esperaria, consequências político-jurídicas do maior relevo, maxime em termos de medida de cumprimento da pena”[6]. No caso em apreço, sendo a multa uma pena de substituição, o sue incumprimento culposo conduz, como acontece com outras penas de substituição, à sua “revogação”, implicando o renascimento da pena de prisão directamente imposta e que aquela viera substituir. É aliás, o que resulta expressamente do artº 43º nº 2 do Cód. Penal: «se a multa não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença». «A partir do momento em que o tribunal - reconhecendo o incumprimento culposo do arguido, quando este não paga no prazo de que dispunha, nem apresenta qualquer justificação, quando notificado para o efeito - ordena a execução da prisão directamente imposta, a multa de substituição desaparece, pura e simplesmente. Deixa aquela multa de existir. Não há em simultâneo duas penas - prisão e multa - que o arguido possa cumprir, em alternativa, segundo a sua livre opção. Passa, então, a existir apenas uma única pena: a de prisão - cuja execução o tribunal ordena de imediato, salvo se for de optar pela suspensão da mesma, nos termos do n.º 3 do art. 49.º, pressupondo esta solução que o não pagamento não é imputável ao arguido[7].» Também assim se pronunciou Maia Gonçalves[8], referindo designadamente que “a disposição do n.º 2 (do artº 44.º do Código Penal na redacção anterior à Lei nº 59/2007 de 4.9, que corresponde ao actual artº 43º) significa, em primeiro lugar que, se a multa aplicada em substituição da prisão não for paga, o condenado cumprirá, em regra, a prisão aplicada na sentença, como se esta não tivesse decretado a substituição (…).” E em idêntico sentido se vem pronunciando a nossa Jurisprudência[9]. Aliás, como se pode ver da acta n.º41, de 22.10.90, da Comissão de Revisão (Código Penal, Actas e Projecto da Comissão de Revisão, pág. 466), o texto do n.º2 do art. 44.º do Código Penal resulta do acolhimento da proposta feita pelo Prof. Figueiredo Dias, que manifestou o entendimento de que se a pena de substituição não é cumprida deve aplicar-se a pena de prisão fixada na sentença. Argumentando que “só conferindo efectividade à ameaça da prisão é que verdadeiramente se está a potenciar a aplicação da pena de substituição” (negrito nosso). A posição sustentada afigura-se a mais defensável, uma vez que nela não há possibilidade de confusão dogmática entre a natureza e a finalidade da pena de substituição em causa (ou pena de prisão sucedânea, como lhe chama parte da doutrina) e a prisão subsidiária. Na situação presente resulta que o arguido não pagou a multa de substituição em que foi condenado, não tendo o Ministério Público logrado a respectiva execução patrimonial. Tendo o arguido sido notificado para proceder ao pagamento da multa, nada fez. Posteriormente foi notificado do despacho que declarou exequível a pena de prisão (fls. 132), nada tendo requerido, tendo deixado transitar em julgado o despacho proferido a fls. 125. Apenas após a sua detenção, veio o arguido apresentar o requerimento sobre o qual recaiu o despacho recorrido, sem que, contudo, tenha apresentado qualquer justificação para o facto de não ter pago tempestivamente a pena de multa de substituição. Há que realçar, porém, que o fez quando, inclusive, se mostrava já esgotado o poder jurisdicional do Tribunal para “reverter” o que já determinara. Nessa altura, já o arguido não podia evitar a prisão pagando a multa, por não estarmos perante a execução de uma prisão subsidiária mas antes, como vimos referindo, perante a execução de uma pena de prisão principal que ele não quis evitar, fazendo uso da substituição da multa que lhe havia sido concedida ou comprovando que o incumprimento lhe não era imputável. As expectativas de ressocialização do arguido ínsitas na opção tomada pelo tribunal ao substituir a pena originária de prisão, mostram-se totalmente goradas com o incumprimento da pena de substituição. Ao não cumprir culposamente a pena de multa de substituição, o arguido demonstra que não foi, afinal, merecedor da benevolência nela implícito e que devia ter interpretado (não o tendo feito) como factor fomentador de um sentir social reconciliador e pessoalmente motivante. Esgotaram-se assim as possibilidades que lhe haviam sido concedidas de evitar a pena de prisão originária. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento ao recurso, revogando consequentemente a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que determine o cumprimento pelo arguido do remanescente da pena de prisão imposta. Sem tributação. Porto, 02 de Fevereiro de 2011 (Elaborado e revisto pela 1ª signatária) Eduarda Maria de Pinto e Lobo Lígia Ferreira Sarmento Figueiredo (vencida conforme posição já anteriormente assumida no acórdão de 12/1/2011 proferido no processo nº 976/99.9PHPRT.P1 , disponível em www.dgsi.pt. José Manuel Baião Papão [1] Cfr. Professor Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, Volume III, 3.ª Edição, página 347 e Acórdão do STJ, de 19 de Junho de 1996, in BMJ n.º 458, página 98. [2] In Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 2ª Reimpressão, Coimbra Editora, 2009, pág. 125. [3] Cfr. Neste sentido, Ac.R.Coimbra de 30.01.2002, in CJ, Tomo I, pág. 48. [4] In ob. cit., pág. 361 e segs. [5] Cfr. Ob. Cit., págs. 369 e 370. [6] In RLJ, Ano 125º, pág. 163 e ss. [7] Cfr. Ac.R.Lisboa de 15.03.2007, relatado pelo Des. Ricardo Cardoso e disponível em www.dgsi.pt [8] In Código Penal Anotado, Almedina, 16.ª Edição, 2004, páginas 184/186. [9] Cfr., v.g., Acórdãos da Relação de Coimbra, de 29.09.98, in CJ, XXIII, Tomo IV, pág. 58; da Relação do Porto, de 12.05.2004, 15.06.2005; 15.02.2006 e 28.03.2007, e da Relação de Lisboa de 15.03.2007, todos disponíveis no site in www.dgsi.pt.