I – O artigo 37.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, diploma que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma...

A multa decorrente da substituição de pena de prisão não pode ser substituída por dias de trabalho a favor da comunidade.

I – As medidas de correção previstas no art. 6 do Dec.-Lei 401/82 de 23-9 apenas são aplicáveis a jovens que na data da decisão sejam menores de 21 anos. II – Na fixação da multa resultante da...

I – Sendo a pena de prisão substituída por multa, não pode esta, por sua vez, ser substituída por dias de trabalho nos organismos indicados no art. 48 nº 1 do Cod. Penal, nem por trabalho a favor da...

Não tendo o arguido pago a multa em que foi condenado, em substituição de pena de prisão, nem tido requerido o seu pagamento em prestações ou a substituição por dias de trabalho e não se tendo...

O disposto no art.º 43º, do C. Penal, prevendo a substituição da pena de prisão por pena de multa, é especialmente dirigido aos casos em que o crime é exclusivamente punível com pena de prisão na...

I. O despacho que revoga a pena de multa e determina o cumprimento da pena de prisão substituída por aquela tem de ser notificado ao condenado, sendo suficiente a notificação por carta simples; II....

A substituição da pena de prisão por pena de multa, prevista no art.º 43º, n.º 1, do C. Penal, é feita por igual número de dias de multa.

Iº O disposto no art.49, nº2, do Código Penal é aplicável, apenas, à pena de multa aplicada a título principal e não à multa de substituição; IIº Substituída a pena de prisão por multa e não paga...

Em caso de condenação em pena de prisão substituída por multa, caso esta não seja paga, é ainda possível, mesmo depois de operada a conversão em prisão e no decurso do cumprimento desta, pagar a...