003504 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não corresponde a pagamento retardado [ n. 2 do artigo 22 do Regulamento do Imposto de Compensação (RIC)] o pagamento deste tributo efectuado voluntariamente no processo de transgressão, apos convite nele para tanto [artigo 117 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI)], no caso em que tal processo se baseia em auto de noticia por falta desse pagamento. II - Dai a punição deste ilicito pelo n. 1 do mesmo artigo 22, e não por aquele n. 2.