Acórdão STA — Perdão fiscal, Adesão, Impugnação judicial

Acórdão

022256

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de junho de 1998
Relator: Antonio Pimpão

Recurso jurisdicional

Perdão fiscalAdesãoImpugnação judicialRenúncia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART151 N1.
CPCI63 ART89.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1981/07/22 IN AP-DR DE 1987/11/04 PAG384.
AC STA DE 1984/04/04 IN AP-DR DE 1984/11/14 PAG276.
AC STA DE 1984/11/14 IN ADN278 PAG192.
AC STA PROC5329 DE 1989/02/08.
AC STA DE 1989/05/10 INAD N337 PAG44.
AC STA PROC13478 DE 1992/01/12.
AC STA DE 1993/04/21IN AD N384 PAG1280.
AC STA PROC10532 DE 1995/11/29.
AC STA DE 1996/11/27 IN AD N425 PAG617.
AC STA PROC19691 DE 1998/01/28.
AC STA DE 1996/11/27 IN AD N425 PAG621.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO123 PAG9.

Sumário

A adesão aos benefícios concedidos pelo DL 124/96, de 10-8, com o correspondente pagamento voluntário da dívida tributária, não implica aceitação do acto tributário da liquidação nem renúncia ao direito de o impugnar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)