012575 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que possa ser apreciado um fundamento da oposição e necessaria a indicação dos factos conducentes a sua prova, não bastando a indicação da alinea do art. 176 do CPCI. II - Para que o fundamento da inexigibilidade da divida exequenda - art. 176, alinea g) - seja considerado, e preciso descrever os factos que a caracterizam e juntar o documento comprovante. III - Constitui ilegalidade in concreto saber por que razão os Serviços Aduaneiros liquidaram o imposto de transacções quando foi apresentada a declaração m/5. IV - Tal questão so pode ser discutida no processo declarativo e não no processo executivo. V - Para que se verifique a duplicação de colecta e necessario que se preencham os seus requisitos. VI - Se não houver identidade do facto tributario não havera duplicação de colecta.