012575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012575
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Ilegalidade da divida exequenda, Inexigibilidade da divida exequenda, Ilegalidade concreta, Imposto de transacções, Identidade de facto tributario, Duplicação de colecta
Recorrente: Alcatel Portugal-sistemas de Comunicação Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029961
Nr Documento: SA219900926012575
Data de Entrada: 04/04/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cad0a85c14b8afe7802568fc0037df94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012575.B3
Sumário
Para que possa ser apreciado um fundamento da oposição e necessaria a indicação dos factos conducentes a sua prova, não bastando a indicação da alinea do art. 176 do CPCI. Para que o fundamento da inexigibilidade da divida exequenda - art. 176, alinea g) - seja considerado, e preciso descrever os factos que a caracterizam e juntar o documento comprovante. Constitui ilegalidade in concreto saber por que razão os Serviços Aduaneiros liquidaram o imposto de transacções quando foi apresentada a declaração m/5. Tal questão so pode ser discutida no processo declarativo e não no processo executivo. Para que se verifique a duplicação de colecta e necessario que se preencham os seus requisitos. Se não houver identidade do facto tributario não havera duplicação de colecta.