029641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 029641
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Indemnização, Competência do ministro das finanças, Inconstitucionalidade, Comissão arbitral, Função judicial, Princípio da igualdade, Usurpação de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050148
Nr Documento: SA119980930029641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8767e60f8be9b591802568fc0039bc44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:029641.8A
Sumário
As normas dos arts 14 e 16, n. 6 da Lei n. 80/77, de 26/10, na redacção do artigo único do Dec-Lei n. 343/80, de 2/9 e do art. 24 do Dec-Lei n. 51/86, de 14/3, que em matéria de indemnização por nacionalização de bens, atribuem ao Ministro das Finanças poder para fixar o respectivo valor, não colide com o disposto nos arts. 205, 208 e 210 da CRP. Tal decisão do Ministro das Finanças tem natureza administrativa, proferida no uso de poder administrativo, definindo uma situação jurídica individual e concreta, pelo que ao proferi-la não invade a esfera de jurisdição dos tribunais, não se verificando assim, o vício de usurpação de poderes. As normas dos arts. 19 a 26 da Lei n. 87/77, de 26/10 e 8, do Dec-Lei 528/76, de 7/7, bem como os arts. 5 e 7 do Dec-Lei n. 332/91, de 6/9, não são inconstitucionais por violação dos arts. 62 e 83 da CRP, pois não expressam os critérios para determinação de uma justa indemnização que à "expropriação" é devida, mas apenas uma indemnização que não tem que corresponder aos "valores de mercado" ou de "compra e venda".